USUCAPIÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TO

NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, viúvo, profissão, Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº..., residente e domiciliado à Rua Cardoso Soares, n.º: 42, Bairro de Lírios, Condinópolis - TO, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional situado à Rua ... nº..., onde deve ser remetidas as notificações na forma do artigo 39, I do CPC, vem, perante Vossa Excelência propor a seguinte

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (qualificação e se for casado de sua esposa também), de CARLOS, (qualificação e se for casado de sua esposa também), de EZEQUIEL, (qualificação e se for casado de sua esposa também), e de EDGAR, (qualificação e se for casado de sua esposa também), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

O requerente adquiriu de terceiro posse de terreno medindo 240 m², em área urbana, onde construiu moradia e ali reside com sua família. O imóvel encontra-se registrado no cartório em nome de NORBERTO, primeiro requerido. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares, 42, Líria, Condonópolis, Tocantins. São seus vizinhos, do lado direito Carlos (2º interessado), do esquerdo Ezequiel (1
º interessado) e dos fundos Edgar (4º interessado). Cabe ressaltar que a posse é exercida pelo requerente ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição, há 9 (nove) anos e meio, conforme comprovante de IPTU, água e energia elétrica em anexo.

II – DO DIREITO

Trata-se de posse mansa e pacífica sobre imóvel urbano de tamanho não superior a 250 m², utilizado como moradia pelo requerente, que não possui outro bem imóvel, sendo de pleno direito a aquisição da propriedade, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 10.257 de 2001, in verbis:
“Da usucapião especial de imóvel urbano
Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e