Usucapião

Usucapião

Sumário

1- Introdução 2- Modelos de petições 3- Fundamentação 3.1 – Constituição Federal 3.2 – Código Civil 3.3 – Legislação Complementar 3.4 – Síntese das diversas modalidades de usucapião 3.5 – Código de Processo Civil 4- Relação de documentos necessários 5- Procedimento para protocolização e custas

1- Introdução

Usucapião etimologicamente vem do latim usucapio que significa “adquirir através do uso” que corresponde dar ao indivíduo que usa a posse legal de bem. O usucapião consiste na posse mansa, pacifica e ininterrupta por determinado período, o qual varia de acordo com o bem e como a posse foi feita, sendo o prazo determinado de acordo com o código civil, o que será visto posteriormente.

2- Modelos de Petições.

EM ANEXO. 3- FUNDAMENTAÇÃO

3.1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal[1], em seu artigo 183 nos traz a seguinte redação a respeito da usucapião para áreas urbanas: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Mais adiante no artigo 191 nos é mostrado de que forma é adquirido imóveiss através do usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona