Usucapião Especial

DA USUCAPIÃO

Usucapião Especial

Conceito:
Usucapião de prédio urbano, ou rural, ocupado como moradia, durante cinco anos ou mais, por quem não é proprietário de outro.

Usucapião especial ou constitucional

Usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia.
É dividida em duas subespécies: a usucapião especial rural e a usucapião especial urbana.

Usucapião especial rural ou pro labore

A usucapião especial rural ou pro labore surgiu, no direito brasileiro, com a Constituição Federal de 1934, sendo conservada na Carta outorgada de 1937 e na Constituição de 1946. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 não repetiram o texto das anteriores, mas a última consignou os seus requisitos básicos, remetendo a sua disciplina à lei ordinária. Enquanto não regulamentada, aplicou-se a Lei n 4 504, de 30 de novembro de 1964, denominada Estatuto da Terra, até o advento da Lei n 6969. de 10 de dezembro de 1981, elaborada especialmente para regulamentar a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais. Preceitua o seu art. 1º.
"Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tomado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis".
O Código Civil em seu artigo 1239 reproduziu, ipsis litteris, o artigo 191 da Constituição Federal:
"Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta