Usucapiao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______

MARIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG sob nº (número), e CPF nº (número), residente e domiciliada na rua (endereço completo e CEP), Barra de São Miguel, através de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na rua (endereço completo e CEP), onde de acordo com o art.39, I do código de processo civil receberá as intimações, vêm a presença de Vossa excelência, promover a presente

I-DOS FATOS

A autora ocupa um terreno há 22 (vinte e dois) anos, na beira mar da Barra de São Miguel, o qual ali construiu uma casa, onde criou seus filhos e habita desde então, contando o imóvel com uma área total de 285 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados.
Ocorre que, transcorrido tal lapso temporal, a autora verificou que no cartório de registro de imóveis daquela localidade o bem em questão estava registrado no nome de TOMÉ, referente ao domínio útil, por tratar de terreno da marinha.
Nesse sentido, Maria em busca do proprietário, descobriu que o mesmo já faleceu há 10 (dez) anos, tendo deixado alguns herdeiros e bens, sendo que não conseguiu identificar o endereço dos mesmos.
Assim, a autora vem a este juízo para que se possa dirimir tal conflito.

Ocorre que, na eventual hipótese de particular usar o terreno de marinha sob o regime da enfiteuse público ou aforamento, a União (senhorio direto) transfere ao particular (enfiteuta) o domínio útil do imóvel e o particular (enfiteuta) passa a ter a obrigação de pagar anualmente uma importância a título de foro ou pensão.
E quanto ao referido domínio útil, é pacífica a jurisprudência no sentido da plausibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião), afinal, nestas hipóteses a UNIÃO não mais detém o domínio pleno do imóvel, mas apenas o domínio direto, que continua em seu patrimônio jurídico e não pode ser usucapido.
Sobre o