usucapião especial urbano

Páginas: 37 (9012 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2013
Título: Estatuto da Cidade: Usucapião Especial Urbano Coletivo
(Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001)

CAPÍTULO I - O ESTATUTO DA CIDADE
Breve notícia histórica

Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construçãodas cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de um marco regulatório a nível federal para a política urbana datam desde as propostas de lei de desenvolvimento urbano elaboradas pelo então Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano nos anos70, que resultaram no PL n. 775/83, espécie de “pai” do Estatuto da Cidade. (Estatuto da Cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. – Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001, p.23)
Como resultado dessa luta, a Constituição fez expressa referência ao direito urbanístico (art. 24, inciso I), incluiu, na competência doMunicípio, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento, da e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) e, finalmente, foi introduzido na Constituição de 1988 os artigos 182 e 183, que estabeleceram diretrizes gerais para a política urbana, em um capítulo específico, buscando delinear parâmetros para o desenvolvimento das cidades, o que foiuma grande inovação.
No entanto, havia a necessidade de regulamentação desses preceitos constitucionais, o que somente se efetivou com a promulgação do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10/07/01, originário do Projeto de lei nº 5.788, de 1990, que tramitou no Congresso Nacional por onze anos, até que fosse aprovado no Senado Federal, por unanimidade na última votação.
Dividido em cincocapítulos (Capítulo I – Diretrizes gerais; Capítulo II – Dos instrumentos de política urbana; Capítulo III – Do plano diretor; Capítulo IV – Da gestão democrática da cidade; Capítulo V – Disposições gerais), o Estatuto da Cidade não é uma lei simplesmente urbanística. Ela é uma lei urbana e ambiental.
Assim, a Lei 10.257/01 veio para tornar exeqüível o que dispõe o art. 182, não somente para estabeleceras diretrizes reclamadas por essa disposição constitucional, como ainda para tornar também exeqüíveis, no plano jurídico-positivo, a concretização do princípio da função social da propriedade, já que torna também exeqüível a obrigatoriedade da existência do plano diretor, e finalmente, regulamenta a urbanização compulsória, prevista no § 4º, do art. 182, da C.F. e, ainda, a figura da usucapiãourbana prevista no artigo 183. Além disso, a Lei aproveitou para instituir novos instrumentos jurídicos para a efetivação da política de desenvolvimento urbano. (Mukai, Toshio. Direito Urbano e ambiental. 3ª edição, Belo Horizonte: Fórum, 2006, p.317)
Dentre os novos instrumentos jurídicos e políticos introduzidos na referida lei, encontra-se a usucapião especial de imóvel urbano, objeto de estudodo presente trabalho e que será analisado mais adiante.




A propriedade urbana e sua função social
A questão da propriedade imóvel, a moradia e o uso adequado da terra passam a ser a grande, senão a maior questão do século XX, agravada nesse início de século XXI pelo crescimento populacional e empobrecimento geral das nações. Este novo século terá sem dúvida, como desafio, situardevidamente a utilização social da propriedade.
A Constituição de 1967 incluiu a função social da propriedade como um dos princípios da ordem econômica e social (artigo 160, III), que coexiste com o da propriedade como direito individual consagrado no artigo 153, parágrafo 22. Reconhecendo a função social da propriedade, a Constituição não nega o direito exclusivo do dono sobre a coisa, mas exige que o...
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