USO E OCUPA O DO SOLO Urbano de Boa Vista

Páginas: 90 (22374 palavras) Publicado: 7 de junho de 2015
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
VIDE A LEI Nº 975, DE 2007.
VIDE A LEI Nº 1.359, DE 2011, QUE DELIMITA O PERÍMETRO DA ÁREA
CONSOLIDADA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFElTO MUNICIPAL DE BOA VISTA – RR, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - As normas estabelecidas nesta lei têm como pressuposto o atendimento às
disposições previstas no Plano Diretor Estratégico e Participativo de Boa Vista, tendo como
objetivos:
I - Compatibilizar a ocupação e uso do solo com os condicionantesambientais locais
II - Incentivar a ocupação de lotes vazios nas áreas dotadas de infra-estrutura.
III - Recuperar e proteger os rios, o igarapés, as lagoas naturais e suas respectivas Áreas de
Preservação Permanente.
IV - Proteger as Áreas de Preservação Permanente com projetos integrados que sejam capazes
de atender às questões ambientais e criem novas centralidades, institucionais e derecreação;
V – Estimular o processo de verticalização observada as condições climáticas da região
equatorial.
VI - Reforçar as centralidades dos eixos comerciais e de serviços.

Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 – Ramal 1719 – Gabinete do Prefeito
CEP 69.305-130 – Boa Vista/RR. Sítio: www.pmbv.rr.gov

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURAMUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
VII - Estimular o adensamento das áreas melhor servidas de infra-estrutura e equipamentos
urbanos, observadas as características das mesmas.
VIII - Restringir ao adensamento de áreas cuja carência de infra-estrutura urbana ponha em
risco a saúde da população e o meio ambiente;
IX - Definir usos e atividades passíveis de convivência de acordo com apredominância de
usos de cada área;
X - Criar mecanismos voltados para a avaliação de empreendimentos e atividades que
provoquem impactos ambientais significativos ou geração de tráfego;
Art. 2º - São partes integrantes desta lei:
I - Anexo I - Mapa de Zoneamento Urbano;
II - Anexo II - Quadro Síntese dos parâmetros urbanísticos;
III - Anexo III – Enquadramento das atividades nos Usos;
IV - Anexo IV - Quadrode Dimensionamento de Garagem e Estacionamentos.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para os efeitos da presente lei serão adotadas as seguintes definições:
I - afastamento - distância entre a edificação e as divisas do lote em que se situa, aplicada em
toda a altura da edificação, podendo ser:
a) afastamento frontal - medido entre o alinhamento e a fachada voltada para o logradouro;
b)afastamento lateral - medido entre as divisas laterais e a edificação;
c) afastamento de fundos - medido entre a divisa de fundos e a edificação.
II - alinhamento – linha locada ou indicada pela Prefeitura que delimita a divisa frontal do
terreno e o logradouro público;
III - altura da edificação – altura contada do nível de acesso da edificação até o topo da laje do
último pavimento;
Rua General PenhaBrasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 – Ramal 1719 – Gabinete do Prefeito
CEP 69.305-130 – Boa Vista/RR. Sítio: www.pmbv.rr.gov

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
IV - área total construída – somatório das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma
edificação;
V – área não computável – partes da edificaçãoelevada do solo, de modo que avance para
além do seu suporte de sustentação vertical, tais como: marquises e beirais.
VI - centro comercial ou shopping center - conjunto de lojas com área total construída
superior a 1.500m2 (mil metros quadrados);
VII - coeficiente de aproveitamento do terreno - relação entre a área edificada, excluída a área
não computável, e a área do lote onde se implanta a...
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