Usina de belo monte

A Implementação da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará, é considerada pelo Governo Federal como sendo de alta prioridade no Programa de Aceleração do Crescimento. No entanto, serão expressivos os impactos causados por tal obra às comunidades indígenas, conforme restará claro a seguir.
Proteção dos Índios
Os direitos dos índios estão dispostos nos artigos 231 a 232 da Constituição da República Federativa do Brasil e são regulados pelo Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973). Dentre os direitos, está o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras tradicionalmente por eles ocupadas (Art. 231, § 2º da CF). O § 3º do referido dispositivo traz uma exceção: é permitido o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que com autorização do Congresso Nacional e, ouvidas as comunidades afetadas. Ademais, o artigo 176, § 1º, da CF preceitua que a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas só poderão ocorrer mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, seguindo critérios e condições estabelecidas em lei. Foi exatamente o que ocorreu no caso prático de Belo Monte. O Decreto Legislativo nº 788/2005, determinou que, para ocorrer a autorização com a finalidade de o Poder Executivo implementar o Aproveitamento Hidrelétrico Belo Monte no trecho do Rio Xingu, seria necessário a oitiva das comunidades indígenas localizadas na área que seria afetada. Porém, a oitiva foi realizada pelo IBAMA, órgão incompetente para a diligência, o que acarretou na interposição do Agravo de Instrumento n° 2006.01.00.017736-8/PA, ao qual foi dado parcial provimento para considerar inválido o Decreto supracitado, por violação ao § 3º do art. 231 da CF, bem como proibir o IBAMA que fizesse a consulta às comunidades indígenas interessadas, tendo em vista que tal