Urbanismo e arquitetura

[pic]

Trabalho de Arquitetura e Urbanismo

ARQUITETURA E URBANismo

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE
LEI Nº 11.228/92

O Código de Obras e Edificações - COE dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção das edificações. A Lei que regulamenta o COE é a Lei nº 11.228/92, de 25 de Junho de 1992, Regulamentada pelo DM 32.329/92. Passa a integrar o Código de Obras a LM 11.345/93 (Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente)
LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de junho de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica aprovado o Código de Obras e Edificações, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, no Município de São Paulo.
1 – OBJETIVOS.
2 - DIREITOS E RESPONSABILIDADES.
3 - DOCUMENTOS PARA CONTROLE DA ATIVIDADE DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
4 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
5 - PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS.
6 - PROCEDIMENTOS FISCAIS.
7 - EDIFICAÇÕES EXISTENTES.
8 - USO DAS EDIFICAÇÕES.
9 - COMPONENTES - MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS.
10 - IMPLANTAÇÃO - AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES.
11 – COMPARTIMENTOS.
12 - CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA.
13 – ESTACIONAMENTO.
14 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
15 - CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.
16 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES.

Tabela de Taxas devidas para o exame e verificação de projetos e construções, fixando as alíquotas, bases de cálculo e período de incidência do fato gerador do tributo. Tabela de Multas por desatendimento a disposições do Código de Obras e Edificações, fixando as