união homoafetiva

CASAMENTO HOMOAFETIVO – QUAIS OS DIREITOS?

RESUMO

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, torna-se possível a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
No entanto, questiona-se se os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos casais heteroafetivos. Poderia um casal homoafetivo ter os mesmos direitos, como pensão alimentícia, adoção, entre outros?
Com a mudança do estado civil do casal de união estável para casamento civil, os mesmos passam a ser vistos juridicamente como casados.

Palavras chave: Direito Civil, Casamento homoafetivo, Direito de Família.
INTRODUÇÃO
O trabalho, ora proposto, tem por objetivo esclarecer algumas dúvidas sobre os direitos e deveres adquiridos pelos casais homossexuais se tratando do casamento civil. Por se tratar de um assunto pertinente nos dias atuais, uma vez que toda pessoa tem o direito de se relacionar afetivamente com quem escolher, independentemente de opção sexual, uma vez que são direitos inerentes do ser humano a vida privada, dignidade, igualdade, liberdade, entre outros, foi que decidimos fazer uma breve análise sobre esse tema.
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. Com o reconhecimento legal da união homoafetiva torna-se mais fácil os direitos que são obtidos com dificuldade na Justiça, colocando fim à discriminação pelos homossexuais.
Dessa forma, tendo como princípio fundamental e finalidade a promoção da dignidade da pessoa humana, merece tutela jurídica e especial proteção do Estado e o seu reconhecimento jurídico como entidade familiar e o direito do Registro Civil de pessoas advindas de uniões homoafetivas.
Se uma simples medida administrativa de registro desses relacionamentos pode contribuir para dar dignidade e garantir o sentido de cidadania para algumas pessoas, auxiliando-as na busca da felicidade, então o Estado