UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA ANÁLISE DE UM FATO SOCIAL DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho científico denominado União Homoafetiva: Uma
Análise de um Fato Social Desprovido de Amparo Legal tem por finalidade demonstrar a problemática existente hoje às uniões homoafetivas, em decorrência da falta de legislação específica, especialmente quando tais uniões necessitam de intervenção do Poder Judiciário para solucionar seus litígios.
É de conhecimento de todos, que a sociedade vive em constante mudança e que nem sempre a legislação consegue acompanhar as necessidades advindas dos novos contextos sociais.
Neste sentido, partindo-se da inteligência do artigo 4º, da Lei de
Introdução ao Código Civil, depreende-se que, quando um fato evidente na sociedade, estiver desprovido de amparo legal - como ocorre no estudo em questão
-, o juiz deve decidir o caso concreto, com os instrumentos citados no artigo acima.
Desta feita, pode-se concluir que através da analogia e de uma interpretação sistemática, voltada aos princípios constitucionais, é possível o reconhecimento da união homoafetiva frente ao Poder Judiciário.
A partir da possibilidade do uso da analogia, surge uma nova problemática, que se refere à natureza jurídica da união homoafetiva, pois em decorrência da divergência existente nos tribunais, a analogia é emprega às uniões homoafetivas, por vezes como sociedade de fato e em outras, como união estável.
No primeiro capítulo, foi abordado a transformação da concepção de família frente à legislação brasileira, fazendo um breve relato das Constituições que já vigoraram no Brasil e a forma como estas tratavam a entidade Familiar, até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e do Novo Código Civil 2002.
A finalidade do primeiro capítulo é a de demonstrar a possibilidade de inclusão da união homoafetiva como entidade familiar, frente ao rol exemplificativo descrito no artigo 226 da CF, através de uma interpretação sistemática pelo operador do direito à luz dos princípios constitucionais, em