União Estavel

Não há como desconhecer a situação dos que optam pela união informal, não legalizada, com

dispensa das solenidades do casamento civil. Pode-se caracterizar união estável como a união

de homem e mulher, fora do matrimonio, de caráter estável, mais ou menos prolongada para

o fim da satisfação, assistência mutua dos filhos comuns e que implica uma presumida

fidelidade. Com a Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da união entre um

homem e uma mulher, não casados, como entidade familiar, criando-se o termo união estável.

Tal união só foi regulamentada pelas Leis 8971/94 e 9278/96. Permitindo, em caso de

separação, a cobrança de alimentos, a partilha de patrimônio adquirido de forma onerosa no

curso da união, e os direitos sucessórios, quando um dos companheiros viesse a falecer. A lei

entende a união estável como sendo a união pública, contínua e duradoura, entre um homem

e uma mulher, objetivando a constituição de família. Portanto, um simples namoro não é uma

união estável. Um relacionamento esporádico, eventual também não. O Novo Código Civil

repetiu o conceito de união estável, que só pode ser mantido entre um homem e uma mulher,

com os mesmos impedimentos do matrimônio, incluindo-se a possibilidade de sua existência

quando um dos companheiros é casado, mas se encontra separado de fato do seu cônjuge. Em

30 de dezembro de 1994, entrou em vigor a Lei n° 8.971, introduzindo profundas inovações no

campo da união estável, visto que regulou o direito do companheiro a alimentos e à sucessão.

Importante destacar que o art. 1° da Lei ora em análise, estabelece alguns requisitos que

caracterizam a união estável, quais sejam: o decurso de no mínimo cinco anos de convivência,

exceto se houver prole comum; a inexistência de outra união, ou seja, o parceiro deve ser

solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, e, ainda, que estejam os companheiros

vivendo efetivamente