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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.
Curso:
Professor: Nome do aluno:
Data

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

R: A “doutrina de proteção integral” nada mais é que um artifício usado para garantir os direitos da criança e do adolescente, são princípios vinculados à ciência jurídica, visto que estes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana voltados para o que é justo: o bem comum e a equidade social. O ECA fundamenta-se na doutrina de proteção integral, e esta devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. E como exemplos vivos em nossa sociedade, podemos citar uma legislação que estabelece limites de idade mínima para realização de trabalho como forma de proteger o desenvolvimento pleno das crianças e dos adolescentes, a proibição dos trabalhos penosos, bem como, daqueles realizados em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou realizado em horários e locais que