UNIRIO TRABALHOVILANI

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

ESCOLA DE TURISMOLOGIA
DISCIPLINA: LESGILAÇÃO APLICADA AO TURISMO
PROFESSOR: RODRIGO VILANI
NOME: TALITA DO NASCIMENTO SOUZA

TRABALHO FINAL DE LEGISLAÇÃO APLICADA AO TURISMO

1 ) Aponte os elementos essenciais dessa condição de vulnerabilidade especial

- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que compra ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). O CDC (inciso I do artigo 4º) reconhece que o consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. É o fornecedor que tem total conhecimento sobre o produto ou sobre o serviço que está oferecendo devendo informar sobre as condições desse produto ou serviço de forma clara permitindo ao consumidor que decide sobre a sua escolha O consumidor-turista é o consumidor com uma vulnerabilidade especial, já que o produto adquirido tem um “prazo de validade” precisa ser consumido naquele determinado período de férias ou feriado; e, por consequência, tal consumidor acaba se submetendo com mais facilidade a eventuais abusos. Exemplificando: digamos que uma família está de férias em Fortaleza, é o último dia na cidade e resolvem ir a um show onde tenha sido submetida a venda casada; como é o último dia na cidade e já está no local do show, prefere submeter-se a prática abusiva para não perder o passeio, devendo o Estado dar-lhe uma proteção especial. Lazer não combina com litígios ou problemas, de modo que o respeito aos direitos do consumidor turista acaba sendo um diferencial positivo do destino turístico.
2) Discuta o papel do Estado, a partir da Lei Geral do Turismo, na proteção do consumidor-turista.

- Atuação do Governo Federal A presidenta da República, Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania que é um conjunto de medidas que visa garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços e aperfeiçoar as