UNIP PROCESSO TRABALHO 6

EXECUÇÃO DA SENTENÇA

DEFINIÇÃO
“Conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinados a satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da
Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” (Mauro Schiavi)
Pressupostos.
A existência de título executivo judicial (sentença) e o inadimplemento do devedor.
TÍTULO EXECUTIVO: DEFINIÇÃO
Documento (ato jurisdicional ou ato jurídico) que autoriza a promover a execução. (Nulla executio sine titulo) art. 586 CPC : condiciona o processo de execução à existência de um título executivo
(nulidade do processo);
REQUISITOS DO TÍTULO
Segundo dispõe o art. 586 do CPC, a obrigação representada no título deve ser dotada das seguintes características:
A) Liquidez;
B) Certeza;
C) Exigibilidade .
A falta d e qualquer um dos requisitos acima acarreta a nulidade da execução (art. 618,I do
CPC).
Sendo ilíquida a sentença o Juiz ordenará previamente a sua liquidação que poderá ser feita, como já exposto, por cálculos, por arbitramento ou por artigos.
Homologada a conta, por sentença, o Juiz mandará citar o devedor, expedindo mandado.
ART. 876 DA CLT: ELENCO DOS TÍTULOS COM FORÇA EXECUTIVA
OBS: Parte da Doutrina admite a existência de outros dois títulos executivos, quais sejam: A) Certidão de inscrição na dívida ativa na União, referente às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgão de fiscalização do trabalho;
B) Sentença penal condenatória que atribui responsabilidade penal ao empregador, transitada em julgado.
Assim, são TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAS no processo do Trabalho:
A) sentença trabalhista transitada em julgado;
B) sentença trabalhista pendente de julgamento de recurso recebido apenas no efeito devolutivo; C) acordos homologados pela J.T;

D) sentença penal condenatória, transitada em julgado;
OBS: