UNIFICAÇÃO DAS PENAS

Páginas: 18 (4320 palavras) Publicado: 24 de junho de 2015



POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO E REGRESSÃO.








Anna Paula Baltazar de Lima
Universidade do Estado de Minas Gerais
annynha_paulinha94@hotmail.com

André Gustavo da Silva Santos
Universidade do Estado de Minas Gerais
Andre96657191@hotmail.com

Caio Junqueira PradelaUniversidade do Estado de Minas Gerais
caio_itba_@hotmail.com

Danilo Augusto Queiroz Alves
Universidade do Estado de Minas Gerais
danilo.agusto@hotmail.com

Laiane Gomes de Oliveira
Universidade do Estado de Minas Gerais
laiane_gomes@hotmail.com

Marco Túlio Moraes de Oliveira
Universidade do Estado de Minas Gerais
marco.tuliosk9@hotmail.com

Tassiane Moreira Franco
Universidade do Estado de MinasGerais
tassianemoreira@hotmail.com







RESUMO

O presente estudo busca explanar de forma simples e clara através de pesquisa e análise a Lei da execução penal 7.210/84 conhecida como (LEP), mas especificamente o dispositivo do art 111, Unificação das Penas. A unificação das penas serve para que o Juízo das execuções da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e para aobtenção de qualquer beneficio, bem como, serve também, para abaixar a pena do apenado, se forem crimes da mesma espécie. Expondo conceitos, suas formas de aplicação e objetivo. Considerando que a lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuídos aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo, portanto ser conhecida e estuda a fim de ensejar uma melhor aplicabilidade dodireito.

PALAVRAS CHAVES: Lei de Execução Penal (LEP) , Unificação das Penas, Juiz, Réu.



ABSTRACT

This study seeks to explain simply and clearly through research and analysis the Law of Penal Execution 7210/84 known as (LEP), but specifically the art of the device 111, Unification Punishments. The unification of feathers serve for the judgment of execution of the sentence can define the initialscheme of the sentence, and to obtain any benefit as well, also serves to lower the punishment of the convict if they are crimes of the same species . Exposing concepts, their application forms and objective. Whereas the criminal law enforcement deals with guarantees and duties assigned to prisoners, as well as the existing regimes and should therefore be known and studied in order to give rise toa better applicability of law.

KEY-WORDS: Law on Penal Execution (LEP), Unification of Feathers, Judge, Defendant.














SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
METODOLOGIA 5
ANÁLISE DOS RESULTADOS 6
1. Juízo universal da execução da pena 6
2. Adaptação dos benefícios penais concedidos á nova realidade das penas 6
3. Pena cumprida é pena extinta 6
4. Soma e a unificação das penas na Lei deExecução Penal 7
5. Superveniência das condenações. 10
CONSIDERAÇÕES FINAIS 12
REFERÊNCIAS 13


































INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade analisar a lei de execução penal mas especificamente o dispositivo de “Unificação das Penas”. As principais considerações e posições doutrinárias referentes ao tema levando-se em conta o entendimento e as decisões do SupremoTribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas dos acórdãos a seguir transcritos, inclusive a Súmula 715 daquela primeira Corte. A unificação das penas serve para que o Juízo das execuções da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, serve também, para abaixar a pena do apenado, se forem crimes da mesmaespécie.

















"A violência das cidades é fruto da desorganização social, que muitas vezes começa nas próprias famílias, e da falta da presença do Estado nas áreas de orfandade dos bolsões de pobreza."
Miguel Reale Júnior


















METODOLOGIA

O estudo iniciou-se por meio de pesquisa bibliográfica e eletrônica em materiais relativos às questões legais, constitucionais,...
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