Unidades de Conservação

ATIVIDADE A

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

A Lei nº 4771, de 1965, introduziu o conceito de Área de Preservação Permanente (APP), são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, protegidas nos artigos. 2o e 3o desta lei. O conceito foi aderido com objetivo de conservar áreas que desempenham funções ecológicas de grande importância, tanto relacionadas ao meio ambiente como ao bem estar das populações humanas, por exemplo, a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a proteção do solo, a conservação da biodiversidade, entre outras. Nessas áreas só é possível o desmatamento total ou parcial se houver autorização do Governo Federal, o que ocorre exclusivamente para a execução de atividades de utilidade pública ou de interesse social. As APP’s também possuem importância econômica, por exemplo uma reserva de mata nas propriedades, ajuda na reprodução de espécies essenciais para a polinização ou o combate a pragas. Já uma reserva próxima ao leito de rios evita o assoreamento dos mesmos. Pela Lei nº 12.651/2011 (Novo Código Florestal Brasileiro) são consideradas Áreas de Preservação Permanente:

1-Florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água tendo como parâmetro, o nível regular da água:
De 30 metros para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura;
De 50 metros para os cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura;
De cem metros para os cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura;
De 200 metros para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura;
De 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros.

2-Também devem ser mantidas APP’s em um raio de 50 metros ao redor das nascentes e “olhos d’água”, ainda que sequem em alguns períodos do ano. 3- Nos topos de morros, montes, montanhas e serras ou nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive