UNIDADE VI LEGISLA O

Responsável pelo Conteúdo:
Profa. Ms.Jane Garcia de Carvalho
Profa.Ms. Maria Stella Aoki Cerri
Revisão Textual:
Profa. Dr. Patricia Silvestre Leite Di Iorio

• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Educação Infantil

Durante esse semestre, lemos, escrevemos, trocamos reflexões sobre a
Legislação da Educação Básica. Nessa unidade vamos conhecer alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no que diz respeito à educação, à cultura ao esporte e ao lazer.
Iremos conhecer, também, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, conforme artigo
21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96.

Atenção
Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no cronograma.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como algumas das leis brasileiras, infelizmente, não atingem aos objetivos para as quais foram propostos, porém, somente podemos chegar a conclusões desse tipo conhecendo a legislação. A crítica bem fundamentada traz consigo novas perspectivas é o que você irá assistir no vídeo indicado no endereço a seguir: http://www.youtube.com/watch?v=S0lA7LimA1Q&feature=related A educação infantil constitui-se na primeira etapa da educação básica, promovendo o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências. O artigo 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 expressa essa parte do sistema educacional brasileiro.
Assista no vídeo indicado no endereço a seguir, que faz uma homenagem à educação infantil, à criança como sujeito de direitos. http://www.youtube.com/watch?v=1BaT2mRLgbE 6

Fonte: http://estudandodireito.com.br/eca20anos.jpg

Estudo dos artigos 53 a 59 - Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Em 1979, foi instituído no Brasil o Código de Menores e, em 1989, com a Convenção
Internacional dos Direitos da