Unidade 4

Unidade 4 – Bibliografia sugerida: Código de Defesa do Consumidor; MARQUES, Cláudia de Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lições de Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2002.
1.Existe autorização constitucional para o Estado atuar sobre a iniciativa privada, quando se entenda presente lesão ao consumidor?
Existe, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XXXII, 24, V, e 170, V, da Constituição Federal, e a determinação – atendida em 1990 – no artigo 48 do ADCT de se elaborar o Código de Defesa do Consumidor. Podia, também, ser inferida tanto da função social da propriedade, posta nos incisos XXIII do artigo 5º e III do artigo 170 quanto da repressão ao abuso do poder econômico, referida no § 4º do artigo 173 da Constituição Federal.
2.Por que não se pode considerar consumidora a empresa de incorporações, em relação à construtora, mas se pode considerar como tal a associação que adquira uma sala no prédio em construção para nela instalar sua sede?
Porque para que se configure a relação de consumo é necessário que o bem ou serviço seja adquirido ou fruído sem intuito de gerar riquezas para o adquirente ou usuário – Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º, caput -.
3.Por que se pode dizer que o direito do consumidor à informação praticamente vem a reduzir o leque de estratégias de venda à disposição do fornecedor?
Porque dentre as estratégias de venda, aquelas que consistem em omitir dados que, uma vez conhecidos, implicariam a redução do preço ou mesmo afetariam a decisão de o consumidor adquirir o bem, constitutivas do “dolo bom”, são com ele incompatíveis.
4.Quais são os requisitos para que se aplique em favor do consumidor a inversão do ônus da prova?
Que ele seja hipossuficiente ou, a critério do juiz, que a alegação seja, de acordo com as regras da experiência, verossímil – Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º. VIII -, ou, ainda, que