União homoafetiva

Páginas: 5 (1005 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2012
O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entrepessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo.
A família contemporânea se afastou do modelo talhado em séculos passados. Antes, os laços familiares eram formados apenas por critérios patrimoniais e biológicos. Hoje, o elemento unificador da família constitucionalizada é o afeto. As famílias se formam através dos vínculos do amor e afeição. Estes sim sãoverdadeiros elementos solidificadores da unidade familiar.A família homoafetiva é uma dentre as várias formas de família. Ela parte da união, por vínculo de afeto, entre pessoas de mesmo sexo. Não tem previsão legal, mas também não tem vedação. Aliás, o STF – Supremo Tribunal Federal, a maior Corte de Justiça do Brasil, no julgamento histórico ocorrido em 05 de maio deste ano (2011), reconheceu,por unanimidade de votos (10 x 0), a União Homoafetiva como entidade familiar, conferindo-lhe todos os efeitos jurídicos previstos para União Estável. |
É possível afirmar, com toda tranquilidade, que o resultado do julgamento não foi uma surpresa, o que apenas surpreendeu foi o formato deste resultado (10 x 0). Foi uma resposta aos anseios da sociedade, que vem, paulatinamente, mudando os seusvelhos conceitos (e preconceitos), numa evolução crescente. À época, mais de mil e duzentos julgados embasaram a emblemática decisão.O Poder Legislativo vem se negando a cumprir sua função, que é a de legislar, fingindo não ver que estes relacionamentos geram efeitos jurídicos e que, portanto, precisam ser disciplinados por lei. Ocorre que, mesmo diante desta omissão legislativa, o Poder Judiciárioprecisa julgar, e como bem diz Maria Berenice Dias “Ausência de Lei não significa ausência de Direito”, os conflitos precisam ser pacificados. E foi isso o que aconteceu, enquanto não houver leis específicas para esta nova, (e ao mesmo tempo “antiga”) forma de família, ora reconhecida, os mesmos dispositivos que disciplinam a união estável heteroafetiva disciplinarão, também, a união estávelhomoafetiva.Após o julgamento do STF, já no mês seguinte, em 27 de junho, o Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr. Fernando Henrique Pinto, proferiu a primeira sentença convertendo a união estável, entre dois homens, em casamento. No dia seguinte, 28 de junho, a Dra. Júnia de Souza Antunes, da 4a Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília,prolatou a segunda sentença, convertendo a união estável, agora entre duas mulheres, em casamento. 
Daí em diante, pelo Brasil afora, a maioria dos pedidos de conversão de união homoafetiva em casamento passou a ser atendida. 
O ano de 2011 foi extremamente significante para a população LGBT, que foi brindada, no dia 25 de outubro, com a decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que, porvotação majoritária (4 x 1), reconheceu a legalidade da habilitação para o casamento civil, direto, entre pessoas do mesmo sexo.Ocorre, no entanto que, diferentemente da decisão do STF, que tem efeito vinculante, a decisão do STJ não obriga os tribunais inferiores. Todavia, cria precedente e influencia nas decisões dos magistrados.
O reconhecimento dos direitos da população LGBT caminha agora a passoslargos, mas, na contramão, surge a homofobia que é o medo, a aversão ou o ódio irracional direcionado contra os cidadãos que compõem este segmento. É a causa principal da discriminação e violência física, moral ou simbólica contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. É a falta de respeito às diferenças, que precisa ser combatida com o esclarecimento, de toda a sociedade, seja...
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