União, estado, município e distrito federal

Páginas: 2 (468 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
Arnaldo Cesar Fagundes de Moura – RA: 1712102684
Gestão Pública – Uninove – EAD
Atividade de Direito Constitucional
| Conceito | Características |
União | A União é pessoa jurídica de direitopúblico com capacidade política, que ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação e é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindopessoa jurídica de direito público interno. | * Representa o país nas relações internacionais; * Somente a união pode decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;* Autorizar e fiscaliza a produção e o comércio de material bélico; * Emissão de moeda; * Administra as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira (crédito,câmbio e capitalização, seguros e previdência privada); * Elabora e executa planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; * Mantém o serviço postale o correio aéreo nacional; * Explora, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, os serviços einstalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, a navegação aérea, aeroespacial e ainfra-estrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre os portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território, o transporterodoviário interestadual e internacional de passageiros, os portos marítimos, fluviais e lacustres; * Organizar e mantém o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Distrito Federal edos Territórios, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como presta assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços...
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