união estável

Páginas: 7 (1625 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
Há tempo no Brasil a união estável tornou-se uma grande realidade, porém houve um período em que este era considerado concubinato, e alguns destes indivíduos começaram a experimentar de grande prejuízo, sim, pois as mulheres trabalhavam e construíam um patrimônio ao lado de seus companheiros e estes enriqueciam, ora, graças à carta magna de 1988 reconheceu-se este tipo de entidade familiar,colocando fim a este enriquecimento ilícito.
Para que fosse regulamentada essa nova entidade familiar o legislador inaugurou os direitos sucessórios aos que optavam por este tipo de união, embora ainda de forma discriminatória ao companheiro.
A sucessão do companheiro obteve acentuada evolução pertencente à aquisição de direitos, mas continua sendo objeto de debates e criticas por parte da doutrinaespecializada.
No que fere a inventariança do convivente, a jurisprudência o STJ vem admitindo a instituir o companheiro aplicando a finura do artigo 990, I, CPC Desde que comprovado o termino da convivência com o tempo de sua morte e com a publicação da lei 12.195/2010 estabeleceu-se assim como fonte formal e não mais apenas judicial o direito do companheiro de ser nomeada inventariante essanova condição não se aplica mais por meio de fontes materiais não vinculantes como, por exemplo: a jurisprudência e a analogia o que colocaria o sobrevivente de uma união estável em insegurança, pois este ainda tem que lutar por seus direitos nas incessantes ações sucessórias em face de outros herdeiros, principalmente se estes não forem naturais desta união.
Orienta-nos o art. 1.723 do CódigoCivil:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
O art. 226, § 3º da Constituição Federal de 1988, diz:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)
§ “3º Para efeito de proteção do Estado, éreconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
A união estável foi equiparada ao casamento, reconhecida como instituição familiar, porém o Código Civil de 2002 resolveu por bem colocar o companheiro e a companheira de forma diferenciada àquela pessoa casada, a se observar, desde já, pela colocação da disposiçãosucessória na união estável em capítulo no mínimo inusitado (e distinto dos demais herdeiros), qual seja: o das disposições gerais.
Também reservou apenas o art. 1.790 para tratar do assunto, tendo a seguinte redação:
“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
se concorrer comfilhos comuns terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
se concorrer com outros parentes sucessíveis terá direito a um terço da herança;
não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.”
No tocante ao cônjuge, vários são osdispositivos legais sucessórios. Destacamos, entretanto, os artigos 1.829, 1.832, 1.837 e 1.838:
“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, oautor da herança não houver deixado bens particulares
aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

ao cônjuge sobrevivente;
aos colaterais.”
“Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que...
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