Uma solução para os desgastes ambientais, com base na legislação ambiental

Páginas: 5 (1103 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2012
Estudo de Caso


Caso: Uma comunidade situada em uma região formada por manguezais, restingas e fragmentos de Mata Atlântica nas encostas, desenvolve atividade de pesca de caranguejo.
No local existem 4 líderes comunitários com mais de 80 anos de idade que promovem a instrução dos integrantes da comunidade para a captura dos caranguejos, identificação das espécies, identificação das tocas esaxagem dos animais.
A região constantemente é objeto de intervenções promovidas pelo Eco-Turismo descontrolado e ainda pelo desenvolvimento de atividades de pesca de arrasto com Traineiras, promovidas por pescadores estranhos ao local.

• Considerando as questões fáticas expostas no problema, aponte soluções, oportunidades e justificativas para o desenvolvimento de ações sustentáveis no local. Considerar a Lei Federal 9795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental);
 Considerar a Lei Federal 6938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente);
 Considerar o Decreto Federal 4339/02
 Considerar a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal).


Análise do Caso e Proposta de Soluções


Para uma análise completa do caso em tela, faz-se necessário desmembrá-lo em quatro partes, que serãocomentadas uma a uma, de forma a garantir uma avaliação integral do tema em questão, como se vê:


Parte 1: Localização da Área
Trata-se de uma região formada por manguezais, restingas e fragmentos de Mata Atlântica nas encostas, diante disso, como medida inicial, deve-se solicitar que seja criada nesta localidade, um Área de Proteção Ambiental – APA, conforme preconiza a Lei 9985/00, em seuArtigo 15:
`
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar asustentabilidade do uso dos recursos naturais. (Regulamentado o artigo 15 pelo Decreto nº 4340, de 22/08/2002 – "que concerne aos conselhos das unidades de conservação")

E encontrando fundamento também na Lei Federal 4771/65 (Código Florestal), onde definem-se como Áreas de Proteção Permanente, na forma do artigo 2°, e, f, as encostas ou parte destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% da linhade maior declive, bem como as áreas de restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Uma vez instituída nesta área como uma Área de Proteção Ambiental – APA, todas as atividades voltadas ao uso direto ou indireto dos Recursos Naturais estariam sujeitas a um Plano de Manejo, onde estariam englobadas todas as atividades exercidas neste Local, isto é, as atividades de pesca docaranguejo, pesca comercial e o eco-turismo somente seriam possíveis, mediante Autorização para a Exploração de Bens e Serviços, conforme determina o Decreto 4340 de 22/08/2002.
Desta forma, seria possível conseguir um maior controle e fiscalização de toda a região, que estaria, a partir de então reconhecida oficialmente como Área de Proteção pelo Poder Público.

Parte 2: Comunidades TradicionaisExiste no local uma comunidade tradicional, onde 4 líderes comunitários com mais de 80 anos de idade que promovem a instrução dos integrantes desta comunidade para a captura dos caranguejos, identificação das espécies, identificação das tocas e saxagem dos animais.
Levando-se em consideração a influência exercida por esses líderes comunitários sobre os demais indivíduos membros, sugere-se queseja implementado uma maior iniciativa por parte do Poder Público e outros Organismos Não Governamentais, voltados à Conservação e Preservação do Meio Ambiente, no que se refere à aplicação de uma das Diretrizes da Lei Federal 9795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental), que é a Educação Ambiental Não Formal, definida em seu artigo 13, onde claramente destacam-se ao caso em tela os seus...
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