Uma solução para os desgastes ambientais, com base na legislação ambiental

Estudo de Caso

Caso: Uma comunidade situada em uma região formada por manguezais, restingas e fragmentos de Mata Atlântica nas encostas, desenvolve atividade de pesca de caranguejo.
No local existem 4 líderes comunitários com mais de 80 anos de idade que promovem a instrução dos integrantes da comunidade para a captura dos caranguejos, identificação das espécies, identificação das tocas e saxagem dos animais.
A região constantemente é objeto de intervenções promovidas pelo Eco-Turismo descontrolado e ainda pelo desenvolvimento de atividades de pesca de arrasto com Traineiras, promovidas por pescadores estranhos ao local.

• Considerando as questões fáticas expostas no problema, aponte soluções, oportunidades e justificativas para o desenvolvimento de ações sustentáveis no local.
 Considerar a Lei Federal 9795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental);
 Considerar a Lei Federal 6938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente);
 Considerar o Decreto Federal 4339/02
 Considerar a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal).

Análise do Caso e Proposta de Soluções

Para uma análise completa do caso em tela, faz-se necessário desmembrá-lo em quatro partes, que serão comentadas uma a uma, de forma a garantir uma avaliação integral do tema em questão, como se vê:

Parte 1: Localização da Área
Trata-se de uma região formada por manguezais, restingas e fragmentos de Mata Atlântica nas encostas, diante disso, como medida inicial, deve-se solicitar que seja criada nesta localidade, um Área de Proteção Ambiental – APA, conforme preconiza a Lei 9985/00, em seu Artigo 15:
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Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a