Uma reflexão sobre o código brasileiro de defesa do consumidor e o procon: a vinculação do equilíbrio das relações de consumo com a cidadania e a educação

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL
UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

PROJETO INTEGRADOR
FORTALEZA, CEARA

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................................3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ..............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ...............5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..............................................................................................6 5. REFERÊNCIAS ...................................................................................................................7
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1. INTRODUÇÃO
A relação do equilíbrio nas relações de consumo (artigo 4o, I e II, do CDC) ser aplicavel precisa que o consumidor/fornecedor tenham acesso à informação, é uma premissa básica para a realização da cidadania, um direito fundamental de qualquer pessoa. Os direitos do consumidor, para que se concretizem como uma esfera do exercício da cidadania, que são, dependem, portanto, do respeito a esse direito fundamental à informação. No caso da Lei Federal no 8.078/90 – CDC na Seção lll, que trata Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, o artigo 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária
.Nesse contexto, o referido artigo em seu parágrafo 1.o e respectivos incisos, contém expressamente: "Não sendo o vício