Uma análise pertinente das questões de fundo suscitadas no julgamento da ADI 2.797

O presente texto visa fazer uma análise mais destacada de duas questões de suma importância tratadas no julgamento da ADI 2.797, que por muitos acaba passando desapercebido em vista da questão de frente trazida no julgado.

A existência de vício formal na norma de redação semelhante àquela já declarada inconstitucional

A ADI 2.797 tem como objeto a análise de constitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1o e 2o no artigo 84 do Código de Processo Penal. Ao que interessa para o presente texto, o §1º estabelecia a extensão no tempo do foro especial por prerrogativa de função ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante.
A questão já havia sido discutida no julgamento do Inq 687-QO em 1997, que, mediante interpretação direta da Constituição Federal, resultou na revogação da Súmula 394 do STF que estabelecia que “cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”.
Fundada no princípio republicano, o julgamento do Inq 687-QO assinalou que “as prerrogativas de foro, pelo privilégio, que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, como o são, também, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos”.
Ao julgar a ADI 2.797 portanto, o relator Ministro Sepúlveda Pertence levantou a indagação se seria a lei ordinária instrumento normativo apto a alterar a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, fundada direta e exclusivamente na interpretação da Constituição da República – estaria se admitindo o efeito repristinatório?
O próprio Ministro Sepúlveda responde que não, e repele de forma veemente a constitucionalidade de norma semelhante àquela já declarada inconstitucional, e fundamenta seu voto no sentido de que a lei que restaura disposição normativa já entendida como