Uma análise sobre a eficácia das medidas socioeducativas no município de fortaleza

Páginas: 26 (6493 palavras) Publicado: 30 de março de 2013
FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ
BACHARELADO EM DIREITO









UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA









RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA
PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS
ARTIGO CIENTÍFICO






FORTALEZA
2012

RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA










UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA





Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio do Ceará, como requisito parcial para obtenção de Certificado do Curso Superior.
Profª Orientadora : Isabelle Vasconcelos














Fortaleza
2012

EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
NOMUNICÍPIO DE FORTALEZA



Rafael Natham Xavier Lima
Graduando do Curso de Direito da Estácio – FIC, Fortaleza- CE

RESUMO
O presente artigo analisará a eficácia das medidas socioeducativas na cidade de Fortaleza - CE. Para tal, utilizará pesquisa documental e bibliográfica interdisciplinar. Inicialmente, será apresentada uma breve digressão histórica sobre a situação da criança e doadolescente na sociedade. Após, conceituará as medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores, bem como os atos infracionais de sua autoria. Em seguida, será exposta legislação específica pertinente às crianças e adolescentes, assim como será elaborada uma análise de cada uma das medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará sobre as formas de aplicação e as garantias processuaisque a lei prevê para este público. Como resultado, verificou-se que apesar do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, o ECA é uma justa tentativa de reinserção social em prol dos adolescentes.
PALAVRAS-CHAVE: Direito da Criança e Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. Atos infracionais.

ABSTRACT
This article will examine theeffectiveness of social-educational measures in the city of Fortaleza - CE. For so, will to use archival research and interdisciplinary literature. Initially, it will be mentioned a brief historical digression on the situation of children and adolescent in society. After, will be defined the social-educational measures applied to young offenders and illegal acts of this own. Then, will be exposed specificlegislation relevant to children and adolescent, as well as an analysis will be prepared for each of the measures applied to them. Later, will be discoursed about their application ways and procedural safeguards that the law provides for this audience. As a result, it was found that despite the gap between the legal and social reality, the ECA is a fair attempt at social rehabilitation in favor ofteenagers.
KEYWORDS: Rights of Children and Adolescents. Statute of Children and Adolescent. Social-educational measures, misdemeanors.

INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu sob a égide da proteção integral, disposta no art. 227 da CF/88. A partir de então, o adolescente não cumpriria mais pena, e sim medidas socioeducativas, com duração flexível prevista de 6meses a 3 anos de duração. Nessa esfera, deve ser considerada a natureza do ato infracional praticado e o desenvolvimento do adolescente no cumprimento da medida. O seu intuito é de que o caráter da medida seja mais ressocializador, deixando de ser apenas retributivo.
As medidas socioeducativas descritas pelo ECA devem ser cumpridas em entidades competentes, os Centros Educacionais, de acordocom a idade, a natureza da infração e a medida imposta.
A verificação da eficácia das medidas socioeducativas em um Centro Educacional é baseada na análise da sua colaboração para o socioeducando no processo de retorno ao convívio social e familiar, sendo este, pois, o nosso objeto.
Para tanto, inicialmente, será contextualizado o início da situação da criança e do adolescente na sociedade,...
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