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Parecer Jur
Como fazer um parecer jurídico
Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tanto profissionalmente como para fins de concurso público.
Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar um parecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramento do Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres.
As dicas aqui apresentadas servem tanto para profissionais como para candidatos a concursos públicos. O parecer costuma ser exigido em provas dissertativas do concurso da Advocacia-Geral da União, por exemplo, além de ser uma possível peça profissional da 2ª fase de Direito Administrativo do Exame da OAB.
O que é um Parecer Jurídico?
De uma maneira geral, parecer é um pronunciamento devidamente fundamentado e escrito por um especialista para alguém que, normalmente, não detém conhecimentos sobre a matéria e tem como objetivo esclarecer alguma questão. Existem, portanto, pareceres não-jurídicos (pareceres de engenharia, pareceres médicos, etc.)
Como é fácil perceber, o parecer jurídico versa sobre matéria jurídica e é escrito por um profissional do Direito.
No âmbito da Administração Pública, o parecerista é chamado a se manifestar por órgãos técnicos a respeito da legalidade da ação administrativa. Importante observar que o Advogado Público não deve se manifestar sobre aspectos não-jurídicos, nem adentrar no mérito da ação administrativa (conveniência e oportunidade): o parecer deve se limitar aos aspectos jurídicos. Exemplo: consultado sobre a legalidade de uma licitação, um Procurador não pode opinar sobre os aspectos técnicos que motivaram a abertura do procedimento licitatório, tampouco sobre a conveniência daquela compra.
Advogados particulares também fazem pareceres para clientes ou para outros advogados. Alguns aspectos aqui tratados são aplicáveis nestes casos, mas o foco deste