UFCD 3619
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ÍNDICE
Objetivos e conteúdos
4
Legislação laboral
9
O direito do trabalho
9
Noção do direito do trabalho
9
Sujeitos de relação jurídica do trabalho
10
A formação do contrato de trabalho
11
Noção do contrato de trabalho
11
Tipos de contratos
11
Contrato promessa de trabalho
14
Legislação de contratos de trabalho
16
A execução do contrato
18
Duração do trabalho
18
Horário de trabalho
19
Descanso semanal
20
Trabalho noturno
21
Trabalho suplementar
21
Retribuição
22
Férias
23
Faltas
27
Noção e tipos de faltas
30
A cessação do contrato de trabalho
33
Formas de cessação
33
Despedimentos
33
Justa causa
33
Coletivo
36
Página 3 de 68
Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
37
Após a cessação
37
Declaração para efeitos do subsídio de desemprego
38
As associações coletivas de trabalho
40
Noção
40
Associações sindicais e patronais
42
Conselho permanente da concertação social
43
Legislação fiscal
45
O direito fiscal
45
Conceito de direito fiscal
45
Fontes de direito fiscal - Ata
47
O regulamento
48
Aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
49
O imposto
49
Conceito de imposto
49
Classificação de imposto-impostos diretos e indiretos
49
Fases do imposto
50
Os impostos na especialidade
52
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
52
IRS e IRC
53
Outros impostos
55
Imposto do selo
55
Imposto sucessório
55
Imposto Municipal Transmissões Imóveis
56
Imposto Municipal sobre Imóveis
57
Página 4 de 68
Contribuição para a segurança social
58
Processo tributário
60
Noção
61
Liquidação
62
Rescisão oficiosa dos atos tributários
63
Cobrança
64
A infração fiscal
65
Conceito de infração fiscal
65
Espécies de infrações fiscais e sanções respetivas
65
Regulamentação nacional e comunitária
66
Cosméticos
68
Bibliografia e netgrafia
70
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Objetivos
✓ Enunciar os conceitos de legislação laboral e