Tópicos de penal

SEMANA 4

LEI DE DROGAS

CASO CONCRETO

Lucinda foi condenada pelo delito de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33, caput, da lei n. 11343/2006, por ter sido presa em flagrante delito ao transportar, dentro da vagina, quarenta e nove gramas da substância entorpecente cannabis sativa, acondicionados em 51 embalagens transparentes, quando em visita ao seu companheiro Cláudio, que se encontrava preso. Inconformada com a pena imposta interpõe recurso de Apelação pleiteando a desclassificação da conduta para a prevista no art. 33 § 3º da Lei n.11343/06, sob o fundamento de que a estava levando “dividir com o companheiro durante a visita”. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre a Lei de Crimes Hediondos ,a tese defensiva deve prosperar? Ainda, é correto afirmar que o del ito perpetrado por Lucinda é hediondo?

O pleito defensivo não deverá prosperar uma vez que o art. 33 da Lei de Drogas é explicito ao definir que o transporte de drogas constitui a conduta tipificada no caput.

De acordo com o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos a conduta de Lucinda é equiparada a Hedionda.

QUESTÃO OBJETIVA

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta:

a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.

c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.

d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das