Tópicos de direito constitucional

UNIVERSIDADE ANHANGUERA

CURSO DE DIREITO

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

SUZANE FERREIRA BENTO
RA:6656410253
1ª SÉRIE

SANTO ANDRÉ 2011 Espécies normativas:
Emenda Constitucional
A Constituição, apesar de revestida do caráter de rigidez, decorrente de sua supremacia, não pode ser imutável, sob pena de tornar-se caduca. Ainda mais maléfico do que um Estado sem constituição escrita seria a presença desta em desacordo com a sociedade, em desatino com os anseios sociais e em confronto com os fatores reais do poder. A Constituição, como lei, não pode ser a mais fiel expressão do ser, sob pena de ser dispensável; o dever-ser nela contido, entretanto, deve ser legítimo, justo e almejável por quem a ela obedece.
Isso em vista são criados mecanismos para a reforma da Constituição ao longo dos tempos. Esta reforma pode ser formal – por meio de Emendas Constitucionais ou Reformas Constitucionais, estas não mais possíveis na vigência da CF/88 – ou informal, por meio de interpretações do texto constitucional, como a denominada mutação constitucional.
A emenda constitucional, entretanto, apesar de introduzir aspectos novos no texto constitucional, sempre deve respeitá-la, em aspectos explícitos e implícitos. A despeito de inexistir hierarquia formal entre os dispositivos insertos na Constituição, constata-se uma hierarquia axiológica entre estes. Desta afirmação, facilmente se conclui pela incidência do controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em emendas constitucionais.
Assim, a Constituição positiva limitações expressas e implícitas ao poder de reforma da Constituição. As limitações expressas são aquelas contidas no art. 60, I, II e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
Os incisos I, II e III do art. 60 dizem respeito à fase introdutória do processo de Emenda Constitucional. Desta feita, o art. 60, I e III atestam a iniciativa de PEC parlamentar; o inc. II traz à tona a iniciativa de PEC extra