técnico em administração

Estrutura Básica de um Texto Legal - Aula- 2
As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria. Entender estes conceitos é um dos primeiros passos quando temos que lidar com leis. Os conceitos abaixo estão descritos de forma bem simplificada, apenas para facilitar o estudo daqueles que estão iniciando.
Vejamos, então como funciona a organização do texto legal, para não ficarmos perdidos quando ouvirmos frases do tipo: "A norma se encontra na alínea a, do inciso III, do parágrafo quinto, do artigo 7º da lei tal".
Artigo: É a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja. Quando a lei é muito grande, geralmente ela possui uma grande quantidade de artigos, mas eles nunca se repetem. Os artigos são representados pela abreviatura art. seguidos de numerais ordinais até o 9º; após, segue com números cardinais, exemplo: art. 9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput (lê-se káputi).
Parágrafo: É um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção, etc. é indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9º; após, segue com números cardinais, da mesma forma que o artigo. Quando o artigo possui apenas um parágrafo, o chamamos de parágrafo único. Todo parágrafo deve estar vinculado a um determinado artigo, ou seja, não existe parágrafo, sem que seja precedido por um artigo. Pois, lembrando, é o artigo a unidade básica da lei, nunca se repetindo a mesma numeração; e o parágrafo, apenas um desdobramento. Ou seja, existe apenas um art. 1º em uma lei, mas podem existir vários § 1º, em vários artigos diferentes.
Inciso: É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São