Técnicas

Trabalho 1º APS
Descrição : Metodologia: Trabalho Individual Valor: 5 pontos e 04 horas de presença. Forma de Avaliação: Parte escrita (5 pts.). Data da entrega: 24/03/2014 (trabalho impresso e postagem no ADX) Forma de entrega da parte escrita: Normas da ABNT Tema: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Descrever: Dinâmica: 1ª parte: Resumo do texto deixado no xérox (Carlos Roberto Gonçalves). 2ª parte: Comentário pessoal de todos os artigos da Lei.

Faculdade: Doctum
Período: 2°
Aluno: Juarez Bolçoni
Sala: 502
Resumo

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante dele e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as leis.
A Validade da norma, significa sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra. O descumprimento das regras de validade importará ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema.
Quando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso, deve o juiz se valer das outras fontes do Direito para encontrar a regar que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação (Art. 4º, LINDB: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito). A essas fontes somam-se a doutrina, a jurisprudência e a equidade..
A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de seu vigor, em função de três hipóteses:
Se uma lei for republicada, os direito adquiridos com a redação anterior são respeitados, produzindo a disposição corrigida os mesmos efeitos de uma lei nova, levando-se em consideração a boa-fé do agente .