técnica legislativa

TÉCNICA LEGISLATIVA

INTRODUÇÃO

Processo legislativo brasileiro é a sequencia dos atos realizados, que elabora as normas jurídicas. Sendo assim necessária a observação de regras, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do presidente da republica em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Este processo esta previsto em nossa carta magna, no artigo 59.

O congresso nacional poderá produzir leis de vários tipos, respeitando este sistema.
Os tipos: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. Além de apreciar as medidas provisórias e autorizar a elaboração de leis delegadas, o artigo 59 da Constituição Federal, menciona ainda que é de alçada de lei complementar abordar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Estruturada dentro da organização política brasileira, o poder legislativo esta presente, além da esfera federal, nos estados, e municípios, deste modo:
Esfera federal: congresso nacional (câmara dos deputados + senado federal) – atuam os deputados federais e senadores, respectivamente.
Esfera estadual: assembleia legislativa – âmbito dos deputados estaduais
Esfera distrital: (distrito federal) – câmara legislativa – atuação dos deputados distritais.
Espera municipal: reservada aos vereadores
Estes são os componentes do poder legislativo, e, do mesmo modo que o congresso irá elaborar leis na esfera federal, outros entes destes poder irão elaborar leis dentro do espaço que lhes é cabível. Como o congresso nacional se desdobra em câmara dos deputados e senado federal, dizemos que o sistema é bicameral, sendo que os dois recebem auxilio técnico do TCU, de modo que as leis elaboradas estejam em sintonia com a receita acumulada pelo poder publico. Considera-se a câmara representativa direta do povo, enquanto os senadores