tutela repressiva

Páginas: 7 (1729 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Introdução
Muito embora o Código Civil tenha estabelecido regra expressa a respeito da imprescritibilidade da declaração de nulidade do jurídico Podemos afirmar que o ato nulo produz efeitos, porém limitados ao campo das relações fácticas.O presente relatório embora sucinto visa apresentar uma análise do tema e a solução encontrada para a questão da ineficácia do negócio jurídico frente asconsequências decorrentes de sua nulidade e da anulação. Será tratado por tópicos intitulados: Da Invalidade do Negócio Jurídico; Da Nulidade Absoluta; Da Nulidade Relativa (Anulabilidade); indemnização, etc. A vida do ato é aparente, pois não é apta a produzir a eficácia do ato jurídico. Necessária a invalidação. Pode ser arguida a nulidade absoluta a qualquer tempo, são insusceptíveis de preclusão.Ex: citação com inobservância das prescrições legais e será nula a sentença que vier a ser proferida no processo, se correr sem citação. O ato nulo não pode ser sanado, mas substituído por outro, no caso da citação, pode ser suprida pelo comparecimento do réu, que faz as vezes da citação válida.  

















Todavia, tutela repressiva é quando o ato já foi praticado, e tempor finalidade evitar que seus efeitos atinjam a esfera jurídica do particular, (lesão e indemnização). A tutela repressiva visa afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido
A nulidade é invocável a todo tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Anulabilidade só tem legitimidade para erguir a anulabilidade as pessoas em cujo o interesse alei a estabelece, e só dentro do ano subsequente á cessação do vicio que lhe serve de fundamento. Enquanto, porem, o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser erguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção.
A anulabilidade é sanável mediante confirmação. A confirmação compete a pessoa a quem pertencer o direito de anulação, e só é eficaz quando forposterior a cessação do vício que serve de fundamento a anulabilidade e o seu autor tiver conhecimento do vício e do direito a anulação. A confirmação pode ser expressa ou tácita e não depende de forma especial. Ela tem eficácia retroactiva, mesmo em relação ao terceiro. São aplicáveis em qualquer dos casos previstos nos números anteriores directamente ou por analogia, dispostos nos artigos 1269ºe seguintes no código civil de Angola. As obrigações recíprocas de restituição que incumbem as partes por força da nulidade ou anulação do negócio devem ser cumpridas simultaneamente sendo extensivas ao caso, na parte aplicável as normas relativas a excepção de não cumprimento do contrato.
A ineficácia do negócio jurídico: consequências de sua nulidade e anulação. Em decorrência do descumprimentode determinado requisito imposto pela norma jurídica – pressuposto de validade do negócio jurídico, o direito admite, e em determinados casos impõe, o reconhecimento da declaração de nulidade, no intuito de restaurar a normalidade e a segurança das relações jurídicas. Esta nulidade, contudo, apresenta efeitos distintos, de acordo com o tipo de elemento violado, podendo ser absoluta ou relativa.Nulidade absoluta são considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação. Nestes casos, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. Com efeito, são pressupostos de validade do negócio jurídico: agente capaz e legitimidade; manifestação de vontade livre eboa-fé; forma livre ou prescrita em lei; e objecto lícito, possível e determinado ou determinável.
Assim sendo, podemos observar que as hipóteses acima elencadas estão directamente relacionadas com um dos pressupostos de validade mencionados.
A nulidade do ato dada a gravidade que porta, poderá ser arguida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, podendo,...
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