Tutela Processual das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Páginas: 6 (1479 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
TUTELA PROCESSUAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER

A presente resenha tem por objetivo analisar a evolução na interpretação e aplicação do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer no Direito das Obrigações, que acontecem com a mudança do Código de Processo Civil e a instauração do Código Civil de 2002. Interpretações e aplicações que vem acontecendo à luz de uma nova hermenêuticaconstitucional, que busca valorizar a dignidade da pessoa humana em detrimento dos valores materiais e buscam nas astreintes celeridade processual e efetivo cumprimento da obrigação.

Este texto baseia-se no livro Direito das Obrigações de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Cristiano Chaves de Farias é bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador, mestre em Família naSociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador, promotor de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia desde 1996 e professor universitário desde 1999, com vínculo com a Faculdade Baiana de Direito. Nelson Rosenvald é doutor e mestre em Direito Civil pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo- PUC/SP, pós-doutor em Direito Civil pela Universidade Roma Trè-Itália,procurador da justiça do Ministério Público de Minas Gerais, professor de Direito Civil no Complexo Damásio de Jesus, especializado na preparação de candidatos a concursos na área jurídica e membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.

De acordo com os autores, o Código de Processo Civil passou por profundas transformações na década de noventa, mais precisamente no ano de 1994,mudando o olhar no que tange às obrigações de fazer e não fazer, determinando assim, leitura atenta dos dispositivos do Código Civil que se referem ao inadimplemento, uma vez que fica consagrado o princípio da efetividade da tutela processual.

Entende-se por inadimplemento a obrigação não cumprida, que tem como consequência a busca pela tutela jurisdicional, exercida pelo poder judiciário, ou seja,a parte que sofre os prejuízos do não cumprimento da obrigação busca a exigibilidade da prestação, direito assegurado pelo princípio do acesso à justiça, que por sua vez, possibilita a todos pleitearem suas demandas junto ao judiciário.

O que se busca hoje é celeridade e efetividade nos processos referentes ao cumprimento das obrigações, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal –introduzido pela EC nº 45, de 08.02.2004 – que introduziu o direito fundamental a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. O indivíduo que sofre o dano do descumprimento da obrigação aciona o Estado, o processo que se instaura precisa ser útil, efetivo e funcional, para não acarretar segundo dano à parte, que vem a ser mais prejuízo com a demora da lide,podendo ser superior ao inadimplemento do direito material.

Será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material, mas essa é visão recente do ordenamento jurídico, que tradicionalmente pensava a sanção ao inadimplemento das obrigações como a conversão da conduta infringida ou da omissão violada em perdas e danos, obtendo o credor o equivalentepecuniário ao prejuízo sofrido. Pelo pensamento tradicional, não cabia ao Estado interferir nas relações jurídicas para assegurar a execução da tutela na forma específica e ninguém poderia ser compelido a executar pessoalmente a prestação prometida, sendo a liberdade individual direito absoluto não cabendo meios coercitivos, e a sanção recairia sobre o patrimônio do devedor.

Encontrou-se no texto críticaao Código Civil de 2002, que segundo os autores, perdeu a oportunidade de alterar paradigmas no âmbito material, quando ao falar de inadimplemento deixou de mencionar a tutela específica, que já constava no Código de Processo Civil no art. 461 e no art. 461-A. O Código Civil, em seu art. 247, ao se referir às obrigações de fazer, “mantém a tutela ressarcitória como solução para as hipóteses em...
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