tutela antecipada na lei do inquilinato

Páginas: 4 (987 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2014
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

TUTELA ANTECIPADA NOS CONTRATO DE LOCAÇÃO

Fernando Gonçalves Barbosa

1- Contrato de locação residência.

Alei nº 8.245, denominada lei do inquilinato, dispõe dos contratos de
locação em geral nos seus artigos 1º ao 45º, Dessa forma podemos dizer que o
instituto da locação residência, assim como os demaiscontratos de locação,
pode ser entendido como um contrato pelo qual uma das partes se obriga a
conceder a outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente, e
mediante remuneração,dessa maneira temos em termos gerais as seguintes
características:



Contrato bilateral – obrigações recíprocas admite exceptio non
adimplenti contractus – CC476.



Oneroso – característicaimportante – pois se for gratuito vira
comodato – desfigura a locação. Contraprestação pecuniária.



Consensual – é perfeito e acabado a partir do momento que as
partes entram em acordo comrelação às clausulas contratuais – ou
seja, não é real, não necessita da entrega efetiva da coisa (aluga
imóvel e vai viajar – locação já surte efeitos...).



Comutativo – prestações recíprocase certas – não aleatório (sem
risco).



Não solene – forma livre – porém em certos casos exige-se a forma
escrita – com fiança por exemplo. Ou: para a garantia erga omnes
deve ser registradoCC576 §1º.



Trato sucessivo ou execução imediata – se prolonga no tempo – as
prestações são periódicas – não se extingue com o pagamento – o
pagamento só quita determinado período.

Dessamaneira, apartir do artigo 46 ate o artigo 50, enumera diversas
situação a respeito das regras do contrato de locação residencial,
regulamentando varias questões referente a prazo, renovação eextinção do
contrato, vejamos o art. 46:

Art. 46: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou
superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o
prazo estipulado,...
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