Turismo e acessibilidade: manual de orientações

Páginas: 5 (1108 palavras) Publicado: 8 de julho de 2011
Resumo

Este é o nome do documento que aborda as principais questões relacionadas aos portadores de deficiência. Foi elaborado pelo Ministério do Turismo a partir do Manual de Recepção e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência a Empreendimentos e Equipamentos Turísticos, cuja publicação foi feita pela EMBRATUR em 2001, e de acordo com a legislação brasileira e Normas Técnicas – ABNT.
OManual de Orientações foi publicado no ano de 2006 visando:

orientar e instrumentalizar o setor turístico para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Aplica-se a edificações de uso público ou coletivo, a vias, praças, logradouros, parques e demais espaços e equipamentos de uso público; a veículos de transporte coletivo (ônibus urbanos e interurbanos,vans, microônibus, trens urbanos e interurbanos, embarcações fluviais e marítimas, e aeronaves); e a portais e endereços eletrônicos destinados à prestação de serviços turísticos.

A organização do Manual tem início com uma breve Introdução, o segundo ponto trata do Objetivo e Abrangência. No capítulo 03 há os Termos e Definições que são importantes para compreensão ao longo do desenvolvimento doconteúdo. O capítulo 04 é um dos destaques, pois se refere ao Contexto Normativo, ou seja, as leis que tratam dos deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, dando o embasamento teórico para aquilo que se propõe o manual; na realidade, neste capítulo são citadas Leis, Decretos e Portarias, bem como as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Sendo que é possívelverificá-los na íntegra ao final do Manual, pois todos estão em anexo. No capítulo 05 é feita a distinção entre deficiências e mobilidade reduzida. O sexto capítulo aborda as orientações sobre o “bem atender”. O sétimo trata da promoção da acessibilidade. No oitavo capítulo temos “Cumprindo a Acessibilidade”, com recomendações gerais e prazos. Por fim, temos o Capítulo 09 com as referênciasbibliográficas e o capítulo 10, que são os anexos.

Principais Tópicos Identificados

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS EM DESTAQUE NO MANUAL:

a) Lei nº. 10.048, de 08 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
b) Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoascom deficiência ou com mobilidade reduzida.
c) Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
d) Lei nº. 11.126, de 27 de junho de 2005
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
e) Decreto nº. 5.626, de 22 de dezembro de 2005
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 deabril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
f) Decreto nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade e atendimento às pessoas e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou commobilidade reduzida.
g) Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
h) Portaria nº. 310, de 27 de junho de 2006
Aprova a Norma Complementar nº 01/2006, que trata de recursos deacessibilidade para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT EM DESTAQUE NO MANUAL:

a) NBR 9050:2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

b) NBR 14022:1998 - Acessibilidade à pessoa com deficiência...
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