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28/08/13

Lei Penal no Espaço • Princípios

• Territorialidade: Regra geral – Território nacional. – Território por extensão.

MSc. Adriana Borges Ferro Moura

Lugar do Crime • Teorias:

Demais princípios • Personalidade (nacionalidade) – AKva – Passiva

• Competência Real (Defesa ou proteção) • Competência Universal (Cosmopolita) • Representação (Bandeira)

MSc. Adriana Borges Ferro Moura

LUTA • Lugar: Ubiquidade • Tempo: AKvidade

– AKvidade – Resultado – Ubiquidade

• Teoria do CP ?

MSc. Adriana Borges Ferro Moura

MSc. Adriana Borges Ferro Moura

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28/08/13

Casos Especiais • Crime conKnuado • Crime habitual • Concurso de agentes

Extraterritorialidade da lei penal • Extraterritorialidade Incondicionada • art. 7º, I, alíneas • Casos: – Crimes contra a vida e liberdade do Presidente da República; – Contra o patrimônio ou a fé pública dos órgão enumerados... – Contra a administração pública por quem está a seu serviço. – De genocídio.

MSc. Adriana Borges Ferro Moura

Extraterritorialidade da lei penal • Extraterritorialidade Condicionada

– aplica-­‐se a lei brasileira quando saKsfeitos alguns requisitos (art. 7º, II e §§ 2º e 3º do CP),

• Casos:

– Tratado ou convenção o Brasil se obrigou a