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EDITAL DE LEILÃO 01/2012 Tornamos público, a quem possa interessar, que de conformidade com a Lei Federal Nº: 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Orgânica do Município de São Pedro e Lei Municipal 2.989/2012, de 13 de abril de 2012, esta municipalidade efetuará o Leilão 01/2012, objetivando a alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade, de acordo com as seguintes condições: 1. DO OBJETO: 1.1. O Leilão se processará pela venda de 69 (sessenta e nove) lotes de imóveis, conforme relação constante do Anexo I. 1.2. A descrição de cada lote consta da Lei Municipal 2.989/2012, de 13 de abril de 2012, que aprovou este procedimento de alienação, conforme Anexo II. 2. DO PROCESSAMENTO: 2.1. O Leilão será realizado no dia 18 de maio de 2012, com início às 9:00 horas, impreterivelmente, no Centro de Convenções Jacinto José Favaro, a Avenida Paschoal Antonelli, s/n, São Pedro/SP. 2.2. O processamento do Leilão respeitará a ordem dos itens/lotes prevista no Anexo I. 3. DA ARREMATAÇÃO: 3.1. Será considerado vencedor aquele que oferecer o maior lance para a compra de cada lote, considerando o valor inicial da avaliação descrito no Anexo I. 3.2. No ato da arrematação, os arrematantes deverão identificar-se, firmar termo de compromisso e fornecer os seus dados pessoais e fiscais, não se aceitando em hipótese alguma, desistências ou substituição do nome/razão social do arrematante. 3.3. O arrematante deverá declarar que já promoveu todos os exames e vistoriais dos lotes, e aceita adquiri-los no estado em que se encontram, isentando a Prefeitura de quaisquer responsabilidades, renunciando, desde já, a qualquer direito ou ação. 3.4. O arrematante deverá declarar, ainda, que todas as despesas com a documentação relativa à compra de cada lote, a saber: lavratura da escritura, taxas, impostos, emolumentos, registro no