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Tutorial para ações tributárias – Parte 1

Pessoal, resolvi publicar esse tutorial para ações tributárias levando em consideração os pedidos que chegaram a mim, relatando as dificuldades em identificar as peças e o momento tributário para cada tipo de ação. Não pretendo com isto, esgotar o assunto (mesmo porque seria muito pretensioso da minha parte), mas apenas ajudar no “pontapé inicial”.

Identificação

Em primeiro lugar, deve-se analisar atentamente o caso apresentado para identificar os conceitos e princípios tributários (por exemplo, lei tributária e portaria, fato gerador e lançamento, pagamento e execução). Pois, para saber qual a melhor ação a ser escolhida, primeiro deve-se saber em que “momento tributário” o cliente se encontra.

Por exemplo, toda vez que a situação descrita mencionar que o tributo foi pago a maior ou indevidamente, cabe Ação de Repetição do Indébito Tributário.

Outro exemplo, toda vez que o cliente narrar que deseja que seja reconhecida uma isenção, a ação a ser proposta será a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, pois o cliente deseja que não seja mais importunado pelo Estado para pagamento de tributo o qual é isento.

Portanto, os motivos serão usados nas teses a serem defendias pelo advogado. Igualmente, independe saber se o tributo é federal, estadual, ou municipal, essa informação será usada na identificação da competência. Dessa forma, a priori, basta sabermos qual é a ação cabível em cada momento específico, desde que tenhamos bem claros os conceitos e princípios do Direito Tributário.

As ações tributárias

A grande maioria das ações se valem do processo civil para seu ajuizamento. Logo, o que se faz é adaptá-las para resolvermos os interesses tributários do cliente.

As ações mais importantes e usadas são:

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária;
Ação anulatória;
Mandado de segurança;
Ação de repetição do indébito;
Ação de consignação em