TRIBUTÁRIO

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da .....(Competente para Execução Fiscal) da Comarca do Município de Resende do Estado do Rio de Janeiro
(10 linhas)
Execução Fiscal nº...........
Distribuição por Dependência
Embargante:José das Couves
Embargada: Prefeitura de Resende – RJ

José das Couves, executado ora embargante, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/Identidade, Domicilio e residência, vem por meio de seu advogado com qualificações e endereços para fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente perante V. Exa nos termos dos artigos 282,739, A, § 1º, ambos do CPC, art. 8,9,16 e 17 da Lei 6.830/80, bem como art.81 ,82 e 156, X do CTN e ainda 12 caput do D.L nº 195/67 ajuizar os presentes

Embargos à Execução
Em face do Município de Resende, exequente, ora embargada, pessoa jurídica de direito público interno, endereço e sua respectiva Fazenda Municipal, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.

Da Tempestividade

Os presentes embargos revelam-se tempestivos. Sendo, ora propostos no prazo previsto de 30 dias contados da intimação da penhora, nos termos da legislação especial nos artigos 8 e 16 da lei 6830/80.

Da Garantia

O embargante registra que a garantia foi regularmente cumprida, conforme previsto no art. 16, III da Lei 6.830/80, tendo em vista que a consumação da penhora sobre os bens do executado, sendo, portanto efetuada a garantia do juízo nos termos da lei 9º, III da Lei 6.830/80. É importante salientar que de acordo com entendimento do STJ, não se aplica o entendimento da do art. 736 do CPC, tendo em vista que a LEF é uma lei especial, e por isso, não foi afetada pela Lei 11382/06.

Dos fatos

A realização de obras de pavimentação asfáltica, pela Prefeitura de Resende – RJ, ocasionou aos moradores local a valorização de seus imóveis. Em razão disso a lei Municipal nº123, de 25 de dezembro de 2009, determinou a cobrança, pela via executiva, da contribuição de melhoria, com o objetivo de custear o serviço