tributário

A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel).
A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam atingidos pela imunidade os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação.
Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição.
a) Qual o objetivo do processo de consulta? R: É um mero procedimento administrativo. O processo de consulta tem por objetivo de que o sujeito passivo toda vez que estiver com duvidas sobre um fato concreto ou mera hipótese de ocorrência. O fisco deverá decidir, esclarecer a duvida através de uma solução.
b) Como advogado da instituição qual a medida judicial mais célere e menos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamento do referido tributo. R: mandada de segurança com pedido de liminar porque as instituições de ensino tem direito a imunidade desde que não seja AS. Ela vai buscar o conhecimento de uma imunidade e vai tentar provar que é inconstitucional.

Pessoa física, contribuinte do Imposto sobre a Renda, apresenta sua declaração anual de ajuste, entendendo fazer jus à restituição de R$ 10.000,00. Processada a declaração pela Secretaria da Receita Federal durante quase três anos, é finalmente intimado o contribuinte, por via postal, de que suas deduções foram glosadas, ocasionando a expedição de notificação de lançamento do imposto pela autoridade administrativa, com penalidades e acréscimos legais, por entender o Fisco que as despesas eram indedutíveis, sendo, conseqüentemente, indeferida sua restituição. O