Tributário

Caso Concreto 1 SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS. Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios, não devendo efetuar o pagamento do ICMS. Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade. Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordando dos mesmos, de forma fundamentada. Resposta
Tema: Princípio da não-cumulatividade
A execução fiscal não deve ser considerada extinta, por estar fundamentada em título executivo extrajudicial legítimo. As alegações trazidas pela empresa devem ser consideradas improcedentes, pois estão totalmente equivocadas, já que as atividades da empresa não são industriais, porque são destinadas “a sua ocupação fim que é a venda de mercadorias”, conforme tratou o Superior Tribunal de Justiça (ementa do acórdão abaixo). Assim, como a empresa utiliza a energia elétrica como consumidora final e não como insumo, não tem direito ao benefício fiscal de compensar o suposto crédito tributário nas operações seguintes. Por fim, o Estado do Rio de Janeiro não feriu o princípio da não cumulatividade por ter agido de acordo com o artigo 153, §2°, I da CRFB/88. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Superior Tribunal de Justiça já se