TRIBUTOS MUNICIPAIS

SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO, 5
2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7
2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro.
2.1.1-Impostos,7
2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8
2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8
2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13
2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17
2.1.2-Taxa,21
2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25
3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34
4-REFERÊNCIAS,36

1-INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre as peculiaridades da administração tributária municipal podendo oferecer subsídios para uma melhor compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos locais na arrecadação dos tributos de sua competência, bem como propor um quadro de referências, na forma de uma tipologia do comportamento tributário municipal, que possa orientar políticas públicas que visem estimular o esforço fiscal dos municípios.
O intenso debate sobre a reforma do Sistema Tributário Brasileiro que marcou a primeira metade da década de 90 teve como um dos seus pontos centrais a proposição de um modelo tributário que permitisse aumentar a capacidade de autofinanciamento dos governos subnacionais. A motivação para uma reforma mais abrangente perdeu grande parte da sua força inicial, à medida que o governo federal, principal interlocutor, conseguiu aumentar substancialmente suas receitas tributárias, com a criação de contribuições sociais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira – CPMF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000), fruto do programa de ajuste fiscal implementado pelo governo federal no final da década de 90, veio estabelecer um novo parâmetro de gestão pública cuja premissa básica é de que o Estado não pode gastar mais do que arrecada, impondo restrições à expansão da despesa pública e