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Plano de Aula: Receita Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030
Título
Receita Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
2
Tema
Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais.
Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da LC 101/00.
Objetivos
Ao final da aula, o Aluno deverá:
- apreender a evolução histórica da receita pública;
- Conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro;
- Identificar na Lei de Responsabilidade Fiscal: seus princípios, objetivos e demais aspectos relevantes.
Estrutura do Conteúdo
2 Receita Pública
2.1 Conceito
2.2 Fases históricas
2.3 Classificações
2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal
2.4.1 Princípios
2.4.2 Vedações e renúncia de receita
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.
Questão objetiva
Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.
a) Todo tributo advém da Receita Originária.
b) Ingresso e receita constituem sinônimos.
c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.
e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita