Tributario

UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica?
O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte.
2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário.
Direito tributário penal é o direito tributário que regula infrações tributárias e sanções administrativas. A responsabilidade, neste caso, é objetiva. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Direito penal tributário é direito penal que tipifica os crimes contra a ordem tributária e suas penas. A responsabilidade, neste caso, é subjetiva (culpa/dolo).
3. Considerando a corrente dualista, como distinguir o direito tributário internacional do direito internacional tributário?
O direito tributário internacional inclui normas internas que transcendem os limites territoriais e as normas internacionais aplicáveis no Brasil. O direito internacional tributário ( dualistas) inclui as normas aplicáveis no Brasil.
4. No tocante à competência normativa, qual a consequência da superveniência de normas gerais da União (lei federal) que contrariem lei estadual que estabelece norma geral do direito tributário?
A consequência é a suspensão da eficácia da lei estadual. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
5. Pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, quando estes tenham sido utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar