tributario

Em outubro de 2004 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma demanda contra o Brasil pela violação aos direitos consagrados no art. 4º, 5º, 8º e 25º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Alegou-se que D. Ximenes supostamente estaria sob condições sub-humanas em sua hospitalização, por motivo de tratamento psiquiátrico, em um centro de saúde que operava pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Constava das informações colhidas que D. Ximenes teria sido alvo de golpes e ataques contra sua integridade física por parte dos funcionários da casa de repouso. A Comissão Interamericana ressaltou a vulnerabilidade em que se encontram as pessoas com problemas psiquiátricos no Brasil e a obrigação especial do Estado de zelar pela proteção das pessoas que se encontram sob os cuidados de um centro de saúde que integra o SUS.

Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue C(certo) ou E (errado).
1-O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate.
2-O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira Convenção de Genebra, em 1864. 3-Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
4-A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.