TRIBUTARIO

Aula 09
CASO CONCRETO:
MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram impedidos de efetuar o pagamento devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Município somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de limpeza pública, porquanto os dois tributos tiveram lançamento conjunto.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO ORIENRAC, identifique a ação processual cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, com a respectiva fundamentação jurídica.
Registre-se que no mencionado Município não há Vara especializada em matéria relativa a Fazenda Pública.

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Art. Xx, I e II

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Quando se paga um imposto duas vezes, ou seja, à duas prefeituras, as quais estão cobrando o mesmo imposto ao mesmo tempo.

Art. 893, CPC

Pedidos, art. 893, I, CPC.

Cabimento, 164, III, CTN.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO.

(qualificação) ... (art. 39, I, CPC) ... , com base nos arts. 282, 890 e seguintes do CPC, bem como, no art. 151, II, 156, VIII, 164, I e § 2º do CTN, perante Vossa Excelência propor a presente.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do município de ITU ..., pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

DO DEPÓSITO

Art. 151, II, CTN