Tributação e proteção do meio ambiente

Páginas: 20 (4958 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
TRIBUTAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Cristiano Mauro da Silva
Procurador da Fazenda Nacional
Especialista em Direito Processual Civil

Sumário: 1. Introdução 2. Breve abordagem sobre uma teoria dos princípios. 3. O princípio da igualdade em matéria tributária. 4. O princípio da capacidade contributiva. 5. Fundamentos para uma proteção ambiental por meio datributação. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO


A preocupação com a defesa do meio ambiente é algo incipiente na história da humanidade. No plano internacional, somente após a segunda metade do século XX, na emergência do período entre guerras, é que as questões concernentes à proteção da natureza entraram para a agenda de discussão dos Estados[1], e, a partir da criação daONU, se intensificaram. O primeiro documento internacional significativo com vistas à conscientização da necessidade proteção ambiental veio com a Conferência de Estocolmo de 1972. Após esse passo inicial, surgiram outros que deram continuidade e intensificaram as ações ambientais, pregando o uso sustentável dos recursos naturais, a exemplo da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente eDesenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992 (ECO-92), a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, África do Sul, 2002), Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, além de diversos outros instrumentos internacionais de proteção[2].

No Brasil, pode-se afirmar que o documento mais significativo em termos ambientais foi a Constituição de 1988.Influenciada diretamente por pressões de alguns setores da sociedade civil e pelos contornos que a proteção ambiental passava a apresentar no plano internacional, a Constituinte inovou no plano jurídico, sendo a primeira a inserir, no texto constitucional, a expressão “meio ambiente”[3]. Dando sinais da importância que o bem ambiental passava a desfrutar perante a nova ordem jurídica, o constituinteacrescentou disposições sobre o meio ambiente em diversos títulos e capítulos do texto constitucional.

No Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VI – Do Meio Ambiente, o caput do art. 225 diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Confirmando a importância que atribuira à questão ambiental, diversos outros temas tratados pela CF de 1988 passaram a ganhar contornos ecológicos. Vale citar, a título de exemplo, os arts. 23,V (competência administrativa comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer dassuas formas), 24, VIII (competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente), 129, III (proteção do meio ambiente como função institucional do Ministério Público, 170, VI (defesa do meio como princípio geral da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seusprocessos de elaboração e prestação, 174, §3º (preservação do meio ambiente como critério de aferição da função social da propriedade), 200, VIII colaboração na proteção do meio ambiente como atribuição do Sistema Único de Saúde) e 220, §3º (instrumento legal contra a propaganda nociva ao meio ambiente).

Nesse cenário, em face dos valores que nortearam o constituinte de 1988, e orientados peloprincípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), epicentro axiológico de todo o ordenamento jurídico brasileiro, e tendo em vista o dever que assedia o Poder Público na defesa e na preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, despontam, do próprio texto constitucional, instrumentos capazes de contribuir significativamente com a proteção do meio ambiente. Neste breve...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • proteção do meio ambiente
  • Proteção ao meio ambiente
  • proteção do meio ambiente
  • A proteção dos animais e o meio ambiente
  • proteção do meio ambiente
  • Questionário de proteção ao meio ambiente
  • A legislaçao de proteçao ao meio ambiente
  • As instituições financeiras e a proteção ao meio ambiente

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!