Tributação e orçamento. (dir. constitucional)

Páginas: 9 (2002 palavras) Publicado: 10 de abril de 2013
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO.


1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. 

1. NOÇÃO DE TRIBUTO

É toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de atoilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode ser classificado como: Fiscal e Extra-Fiscal.


2. MODALIDADE DE TRIBUTOS

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal.

1.2.1 IMPOSTOS

São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividadeestatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. 

2. TAXAS

As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte pago em razão de um serviço público que lhe éprestado ou posto à sua disposição.

3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA


As contribuições de melhoria são tributos que têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas. Cobradas somente na região beneficiada pela obra. Não necessariamente essas contribuições refletem em "melhoria", uma vez que algumas obras públicas em determinadas regiões tendem a desvalorizar os imóveis locais.O fundamental para o fato gerador é o benefício decorrente da obra pública.





4. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO

Segundo o art. 148 da Constituição Federal, a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios:

1. Para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
2. No caso de investimentopúblico de caráter urgente e de relevante interesse nacional.



2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS



Princípios são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância, não importa se está implícita ou explícita a sua importância se mede pela abrangência da norma.

a) Princípio da Legalidade ( ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senãoem virtude de lei (princípio da universalidade da legislação).

• É vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; deve ser lei da pessoa política competente (o sistema tributário foi redundante).
• Em razão deste princípio se exige que só lei reduza tributos, altere os prazos, parcelamento, obrigação acessória, enfim, tudo que for importante em matériatributária deve ser previsto por lei.
• Alguns definem como princípio da estrita legalidade ou da reserva legal da lei formal o que leva ao princípio da tipicidade fechada da tributação, o que exige que a lei seja minuciosa, evitando o emprego da analogia ou da discricionariedade.

b) Princípio da anterioridade ( princípio comum do campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta tributo, aoentrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico (não adia a cobrança e sim suspende a eficácia, não há incidência). Este princípio e o princípio da segurança jurídica evitam a surpresa.

• As isenções tributárias devem obedecer este princípio.


• Exceções: As exceções a esteprincípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário.






• I I - Imposto sobre importação;
• I E - Imposto sobre exportação;
• I P I (pode ter alíquota alterada por decreto);
• I O F (pode ter alíquota alterada por decreto;)
• Imposto por Motivo de Guerra;
• Empréstimos...
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